AREsp 1922057 - DECISAO

AREsp 1922057 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não decidiu acerca dos dispositivos legais apontados (falta de prequestionamento), e porque os acórdãos juntados não demonstraram dissídio jurisprudencial em razão da ausência de cotejo analítico e de similitude fática; por isso, o recurso especial é inadmissível.

Parties
Agravante: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravada: TALINA YASMIN DO ESPÍRITO SANTO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Plano De Saúde, Cobertura De Material Cirúrgico, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 282/stf
Processual Civil Direito Da Saúde Agravo Em Recurso Especial Obrigação De Fazer Plano De Saúde Cobertura De Material Cirúrgico Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

TALINA YASMIN DO ESPÍRITO SANTO COSTA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de decisão sobre dispositivos apontados
  3. 3 Inexistência de comprovação de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não decidiu acerca dos dispositivos legais apontados (falta de prequestionamento), e porque os acórdãos juntados não demonstraram dissídio jurisprudencial em razão da ausência de cotejo analítico e de similitude fática; por isso, o recurso especial é inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários fixados anteriormente de 10% para 17% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.
  • Publique-se.