AREsp 1357981 - DECISAO

AREsp 1357981 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou e decidiu as questões essenciais ao julgamento com base no conjunto probatório constante dos autos, inclusive em laudo pericial que constatou falsificação das assinaturas nos cheques, o que afasta a responsabilidade da embargante; admitir a alegação de cerceamento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada ao STJ pela Súmula 7/STJ, não caracterizando, assim, negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Recorrente: Recorrente; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Ação Monitória, Ilegitimidade Passiva, Cerceamento De Defesa, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Ação Monitória Ilegitimidade Passiva Cerceamento De Defesa Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa em razão de agravos retidos
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 489, § 1º, CPC/2015)
  3. 3 ilegitimidade passiva ad causam

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou e decidiu as questões essenciais ao julgamento com base no conjunto probatório constante dos autos, inclusive em laudo pericial que constatou falsificação das assinaturas nos cheques, o que afasta a responsabilidade da embargante; admitir a alegação de cerceamento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada ao STJ pela Súmula 7/STJ, não caracterizando, assim, negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.