AREsp 1920318 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2. 2 Incidência das Súmulas 282/STF e 7/STJ como óbices à admissão do recurso especial
3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de decisão interlocutória em agravo não conhecido

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica, pelo agravante, dos fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (incidência das Súmulas 282/STF e 7/STJ); determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários advocatícios caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

• Não conheço do agravo.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).