AREsp 1802667 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente não atacou a falta de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas), violando o requisito de impugnação específica previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como o princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: MÁRCIO VALLE CORTEZ; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão Consumativa
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Preclusão Consumativa

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Parties

MÁRCIO VALLE CORTEZ

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se é exigível que o agravante impugne especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente não atacou a falta de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas), violando o requisito de impugnação específica previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como o princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015