AREsp 1772027 - ACORDAO

AREsp 1772027 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não cumpriu o ônus de impugnar especificamente, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ, estando a decisão em consonância com o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Preclusão consumativa quanto à inovação recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não cumpriu o ônus de impugnar especificamente, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ, estando a decisão em consonância com o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.