AREsp 1944490 - DECISAO

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O agravo não comporta conhecimento quanto ao ponto relacionado à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos porque o meio adequado é o agravo interno, nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC; quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos, o agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RESTAURANTE ARABIA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Recursos Especiais Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Fungibilidade Recursal

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Parties

RESTAURANTE ARABIA EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial quando a decisão de não seguimento se fundamenta em recurso repetitivo
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante de previsão legal expressa

Ratio Decidendi

O agravo não comporta conhecimento quanto ao ponto relacionado à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos porque o meio adequado é o agravo interno, nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC; quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos, o agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.