AREsp 1869537 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão originária que negou seguimento ao recurso especial; alegações genéricas quanto à inaplicabilidade dos óbices (não comprovação da divergência, Súmula 280/STF, etc.) são insuficientes para superar a inadmissibilidade, conforme art. 932, III, do CPC/2015, o RISTJ e precedentes do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação De Fundamentos, Súmulas 280 E 284/stf, Ato Disciplinar, Defensor Dativo
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação De Fundamentos Súmulas 280 E 284/stf Ato Disciplinar Defensor Dativo

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos de negativa de seguimento do recurso especial
  2. 2 Insuficiência de alegações genéricas no agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 280 e 284 do STF como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão originária que negou seguimento ao recurso especial; alegações genéricas quanto à inaplicabilidade dos óbices (não comprovação da divergência, Súmula 280/STF, etc.) são insuficientes para superar a inadmissibilidade, conforme art. 932, III, do CPC/2015, o RISTJ e precedentes do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissibilidade