AREsp 1968899 - DECISAO

AREsp 1968899 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a referência à Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; acolhe-se caráter unitário da decisão de inadmissibilidade; habeas corpus não é meio adequado para contornar inadmissão; determina-se majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia.

Parties
Agravante: JANIO ALVES BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Habeas Corpus
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios Habeas Corpus

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Parties

JANIO ALVES BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 Inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a referência à Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; acolhe-se caráter unitário da decisão de inadmissibilidade; habeas corpus não é meio adequado para contornar inadmissão; determina-se majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Inviabilidade de concessão de habeas corpus de ofício para suprir inadmissibilidade do recurso próprio.