AREsp 1900520 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o fundamento apontado pelo recorrente não foi impugnado, a determinação de exibição do contrato foi meramente complementar (documento já juntado, porém ilegível) e a inversão do ônus da prova já havia sido decidida em momento anterior e não impugnada, atraindo, por analogia, a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Autor: ICOMAP PARANAENSE COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. e outro; Recorrente: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Exibição De Documentos, Ônus Da Prova, Admissibilidade Recursal, Súmulas 283 E 284 Do STF
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Parties

ICOMAP PARANAENSE COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. e outro

Autor

BANCO BRADESCO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento contra decisão que determina exibição de documento legível já juntado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.015 do NCPC e do rol taxativo de hipóteses de agravo de instrumento
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação de fundamento decisório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o fundamento apontado pelo recorrente não foi impugnado, a determinação de exibição do contrato foi meramente complementar (documento já juntado, porém ilegível) e a inversão do ônus da prova já havia sido decidida em momento anterior e não impugnada, atraindo, por analogia, a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.