AREsp 1957353 - DECISAO

AREsp 1957353 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou específica e fundamentadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ; por consequência, ficou prejudicado o exame do pedido de efeito suspensivo e foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% na condenação recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: Santo Antônio Energia S/A; Respondente: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 284/stf, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmulas 282 E 284/stf Prequestionamento +1 more

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Parties

Santo Antônio Energia S/A

Agravante

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7/STJ, 282/STF e 284/STF
  3. 3 Prequestionamento quanto ao art. 95 do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou específica e fundamentadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ; por consequência, ficou prejudicado o exame do pedido de efeito suspensivo e foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% na condenação recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Pedido de efeito suspensivo prejudicado