AREsp 1959022 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo exigida impugnação integral em razão do caráter unitário da decisão de inadmissibilidade e do disposto no art. 932 do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
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Parties
SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida
- 2 Caracterização unitária da decisão que inadmite o recurso especial e consequente necessidade de impugnação integral
- 3 Exceção ao cabimento do agravo prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo exigida impugnação integral em razão do caráter unitário da decisão de inadmissibilidade e do disposto no art. 932 do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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