AREsp 1935800 - DECISAO

AREsp 1935800 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial quanto ao dispositivo de lei federal invocado, aplicando-se a Súmula 182/STJ; ademais, aplicada a regra do art. 85, § 11, do CPC para majoração dos honorários, e decidido o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: RODRIGO TERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

RODRIGO TERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial para fins de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ quanto ao ataque específico aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 majoração de honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial quanto ao dispositivo de lei federal invocado, aplicando-se a Súmula 182/STJ; ademais, aplicada a regra do art. 85, § 11, do CPC para majoração dos honorários, e decidido o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Aplico o art. 85, § 11, do CPC para majoração dos honorários advocatícios nos termos expostos.
  • Publique-se.