AREsp 1965562 - DECISAO

AREsp 1965562 - DECISAO

Não conhecer do agravo por duas razões: (i) quanto ao capítulo que se apoiava na sistemática dos recursos repetitivos, o meio adequado seria agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC e do Enunciado n. 77, de modo que o agravo em recurso especial é manifestamente incabível; (ii) quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão, descumprindo o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno, o que obsta o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ANTONIO ALBERTO PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Sistemática Dos Recursos Repetitivos, Impugnação Específica, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Sistemática Dos Recursos Repetitivos Impugnação Específica Fungibilidade Recursal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO ALBERTO PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial para impugnar decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal e consequente não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por duas razões: (i) quanto ao capítulo que se apoiava na sistemática dos recursos repetitivos, o meio adequado seria agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC e do Enunciado n. 77, de modo que o agravo em recurso especial é manifestamente incabível; (ii) quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão, descumprindo o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno, o que obsta o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.