AREsp 1959074 - DECISAO

AREsp 1959074 - DECISAO

O agravo não comporta conhecimento quanto ao capítulo relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, por ser cabível agravo interno conforme art. 1.030, §2º, do CPC; quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de pressupostos de admissibilidade (mencionando a Súmula 7/STJ), não se conheceu do agravo porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ; por fim, determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ALINE SILVA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)

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Parties

ALINE SILVA LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial versus agravo interno quando decisão fundamentada em recursos repetitivos
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não comporta conhecimento quanto ao capítulo relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, por ser cabível agravo interno conforme art. 1.030, §2º, do CPC; quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de pressupostos de admissibilidade (mencionando a Súmula 7/STJ), não se conheceu do agravo porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ; por fim, determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.