AREsp 1908522 - DECISAO

AREsp 1908522 - DECISAO

Não conheço do agravo porquanto o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, o qual assentou-se no óbice da Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários advocatícios caso já tenham sido fixados anteriormente na vigência do CPC/2015, observados os limites legais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de decisão de não conhecimento do agravo quando honorários já fixados na instância inferior

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porquanto o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, o qual assentou-se no óbice da Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários advocatícios caso já tenham sido fixados anteriormente na vigência do CPC/2015, observados os limites legais.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.