AREsp 1962418 - DECISAO

AREsp 1962418 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, e em consonância com a jurisprudência que considera a decisão de inadmissibilidade unitária, exige-se impugnação integral, razão pela qual o agravo não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação.

Parties
Agravante: ANTÔNIO SOARES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

ANTÔNIO SOARES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, e em consonância com a jurisprudência que considera a decisão de inadmissibilidade unitária, exige-se impugnação integral, razão pela qual o agravo não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.