AREsp 1907396 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica

Legal Issues

1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
3. 3 Análise da alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão de origem que não admitiu o recurso especial, notadamente a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a incidência da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

• Não conheço do agravo.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).