AREsp 1955686 - DECISAO

AREsp 1955686 - DECISAO

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (no caso, a aplicação da Súmula 7/STJ), e em conformidade com o art. 932 do CPC, art. 253 do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência da Corte Especial, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: APARECIDO GIZOLDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

APARECIDO GIZOLDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecer do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Natureza unitária da decisão que não admite o recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (no caso, a aplicação da Súmula 7/STJ), e em conformidade com o art. 932 do CPC, art. 253 do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência da Corte Especial, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...