AREsp 1935302 - DECISAO

AREsp 1935302 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ, em desacordo com o dever previsto no art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ que exige indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar o óbice.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento Individual De Sentença, Agravo De Instrumento, Impugnação Específica De Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 83/stj
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Cumprimento Individual De Sentença Agravo De Instrumento Impugnação Específica De Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Obrigação de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar súmula ou entendimento pacificado

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ, em desacordo com o dever previsto no art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ que exige indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar o óbice.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.