AREsp 1939959 - DECISAO

AREsp 1939959 - DECISAO

O recurso especial é inadmissível quanto à alegação de violação dos arts. 223 e 1.007 do CPC/15 por ausência de prequestionamento das matérias apontadas no acórdão recorrido (Súmula 211/STJ); também não se demonstrou dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática. Todavia, reconheceu-se a harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ no ponto relativo ao preparo, aplicando-se a Súmula 568/STJ que admite o recolhimento no dia subsequente quando o recurso é interposto no último dia e após o encerramento do expediente bancário; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento.

Parties
Agravante: RELOJOARIA E JOALHERIA SCHEFFER LTDA; Agravante: INGRID KERN BAPTISTA; Agravante: LUIZ CARLOS SCHEFFER DE MELLO; Exequente/agravado: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Execução De Título Extrajudicial, Cédula De Crédito Industrial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Preparo Recursal, Súmula 211/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Execução De Título Extrajudicial Cédula De Crédito Industrial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Preparo Recursal Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

RELOJOARIA E JOALHERIA SCHEFFER LTDA

Agravante

INGRID KERN BAPTISTA

Agravante

LUIZ CARLOS SCHEFFER DE MELLO

Agravante

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

Exequente/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 223 e 1.007 do CPC/15
  2. 2 demonstração do dissídio jurisprudencial (cotejo analítico e similitude fática)
  3. 3 deserção por ausência de comprovação do preparo na data da interposição

Ratio Decidendi

O recurso especial é inadmissível quanto à alegação de violação dos arts. 223 e 1.007 do CPC/15 por ausência de prequestionamento das matérias apontadas no acórdão recorrido (Súmula 211/STJ); também não se demonstrou dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática. Todavia, reconheceu-se a harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ no ponto relativo ao preparo, aplicando-se a Súmula 568/STJ que admite o recolhimento no dia subsequente quando o recurso é interposto no último dia e após o encerramento do expediente bancário; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.