AREsp 1957808 - DECISAO

AREsp 1957808 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial, pois a agravante deixou de impugnar especificamente a Súmula 735/STF, e, segundo o art. 932, inciso III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada não será conhecido, tendo-se em vista a unidade do dispositivo da decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: ROCKEFELLER POINT SUPER LANCHES LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

ROCKEFELLER POINT SUPER LANCHES LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC
  3. 3 Aplicação do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial, pois a agravante deixou de impugnar especificamente a Súmula 735/STF, e, segundo o art. 932, inciso III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada não será conhecido, tendo-se em vista a unidade do dispositivo da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.