AREsp 1938646 - DECISAO

AREsp 1938646 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, não demonstrando a desarmonia jurisprudencial necessária (indicação de precedentes contemporâneos) para afastar o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Tribunal De Origem: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Cumprimento Individual De Sentença, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Cumprimento Individual De Sentença Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação de precedentes contemporâneos para afastar súmula

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, não demonstrando a desarmonia jurisprudencial necessária (indicação de precedentes contemporâneos) para afastar o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.