AREsp 1947050 - DECISAO

AREsp 1947050 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a ausência de similitude fática), nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, § único, I, do Regimento Interno do STJ; sendo a decisão de inadmissibilidade unitária, impunha-se impugnação integral.

Parties
Agravante: INSTITUTO BOGGIO DE MEDICINA ENSINO E PESQUISA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO BOGGIO DE MEDICINA ENSINO E PESQUISA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de ato recursal temerário ou incorreto

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a ausência de similitude fática), nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, § único, I, do Regimento Interno do STJ; sendo a decisão de inadmissibilidade unitária, impunha-se impugnação integral.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.