AREsp 1961824 - DECISAO

AREsp 1961824 - DECISAO

Por se tratar de decisão que inadmitiu o recurso especial, com dispositivo unitário, e ante a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos pela agravante, aplica-se o art. 932 do CPC e o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não sendo conhecido o agravo; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenha havido fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: NEW AGRO - MAQUINAS AGRICOLAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Advocatícios

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Parties

NEW AGRO - MAQUINAS AGRICOLAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Falha em impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Princípio da dialeticidade recursal e aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão que inadmitiu o recurso especial, com dispositivo unitário, e ante a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos pela agravante, aplica-se o art. 932 do CPC e o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não sendo conhecido o agravo; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenha havido fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.