AREsp 1911784 - DECISAO

AREsp 1911784 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e incidência da Súmula 282 do STF). Determino, ainda, majoração de honorários em 10% caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias, observados os parâmetros legais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recursos, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade De Recursos Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência de óbices preclusivos (Súmula 282 do STF) na admissibilidade de recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando já fixados nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e incidência da Súmula 282 do STF). Determino, ainda, majoração de honorários em 10% caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias, observados os parâmetros legais.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.