AREsp 1954232 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (mormente as Súmulas 5/STJ e 7/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade um dispositivo unitário que deve ser atacado em sua integralidade.
- Parties
- Agravante: LEIDIANE BELLO FERREIRA DE JESUS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
LEIDIANE BELLO FERREIRA DE JESUS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Decisão de inadmissibilidade como dispositivo unitário que deve ser impugnado em sua integralidade
- 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal e das súmulas mencionadas
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (mormente as Súmulas 5/STJ e 7/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade um dispositivo unitário que deve ser atacado em sua integralidade.
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