AREsp 1914692 - DECISAO

AREsp 1914692 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (decisão que apontou acórdão devidamente fundamentado e a incidência da Súmula 7 do STJ); determina-se, ademais, a majoração dos honorários em 10% caso já tenham sido fixados anteriormente nas instâncias ordinárias.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Fundamentação De Decisões (art. 489 Do Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios Fundamentação De Decisões (art. 489 Do Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais em 10% quando já fixados anteriormente nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (decisão que apontou acórdão devidamente fundamentado e a incidência da Súmula 7 do STJ); determina-se, ademais, a majoração dos honorários em 10% caso já tenham sido fixados anteriormente nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).