REsp 1964339 - DECISAO

REsp 1964339 - DECISAO

Considerando preenchidos os requisitos de admissibilidade do agravo e as peculiaridades do caso, conheceu-se do agravo para determinar sua autuação como recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, d, do RISTJ, e aplicando-se o Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto à exigência dos requisitos de...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Determinação De Autuação Como Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para determinar sua autuação como recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reautuação Como Recurso Especial, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Improbidade Administrativa Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Reautuação Como Recurso Especial Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 7/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Determinação De Autuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo 3/STJ relativo ao CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de reapreciação de matéria fático-probatória diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Considerando preenchidos os requisitos de admissibilidade do agravo e as peculiaridades do caso, conheceu-se do agravo para determinar sua autuação como recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, d, do RISTJ, e aplicando-se o Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto à exigência dos requisitos de admissibilidade para recursos interpostos com fundamento no CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para determinar sua autuação como recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e determino sua autuação como recurso especial.
  • Publique-se.