AREsp 1768967 - DECISAO

AREsp 1768967 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, limitando-se a alegações genéricas; ademais, o acolhimento da insurgência dependeria do reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e a matéria constitucional indicada é de competência do STF, nos termos do art. 102, III, da CF, razão pela qual não se atendem os requisitos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Eurípedes Carlos Rosa; Autor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Princípio Do Poluidor Pagador, Princípio Da Reparação in Integrum, Ação Civil Pública, Novo Código Florestal
Processual Civil Direito Ambiental Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 3/stj Princípio Do Poluidor Pagador +3 more

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Parties

Eurípedes Carlos Rosa

Agravante

Ministério Público Federal

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para apreciação de matéria constitucional (art. 102, III, CF)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, limitando-se a alegações genéricas; ademais, o acolhimento da insurgência dependeria do reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e a matéria constitucional indicada é de competência do STF, nos termos do art. 102, III, da CF, razão pela qual não se atendem os requisitos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.