AREsp 1951242 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Não Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso
3. 3 Poder do relator de não conhecer do agravo com fundamento no art.253 do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar específica e adequadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — no caso, a aplicação da Súmula 7/STJ — sendo exigível o ataque efetivo aos fundamentos para afastar o óbice; por isso, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o relator não conheceu do agravo e determinou, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

• Não conheço do agravo em recurso especial.
• Determino a majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...