AREsp 1956648 - DECISAO

AREsp 1956648 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo que negou seguimento por aplicação de recurso repetitivo, cabia agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC e Enunciado 77; e quanto à inadmissibilidade fundada em Súmula 7/STJ, o agravante não impugnou especificamente esse fundamento, exigindo-se impugnação integral da decisão que inadmite recurso especial; por isso, não se conhece do agravo e impõe-se majoração dos honorários em desfavor do agravante.

Parties
Agravante: CLINICA ODONTOLOGICA DR IVAN XAVIER DE OLIVEIRA - EIRELI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CLINICA ODONTOLOGICA DR IVAN XAVIER DE OLIVEIRA - EIRELI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão denega seguimento com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação do Enunciado 77 da I Jornada de Direito Processual Civil do CJF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo que negou seguimento por aplicação de recurso repetitivo, cabia agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC e Enunciado 77; e quanto à inadmissibilidade fundada em Súmula 7/STJ, o agravante não impugnou especificamente esse fundamento, exigindo-se impugnação integral da decisão que inadmite recurso especial; por isso, não se conhece do agravo e impõe-se majoração dos honorários em desfavor do agravante.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.