AREsp 1965023 - DECISAO

AREsp 1965023 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque, em relação ao capítulo que negou seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo, o recurso adequado é o agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º e art. 1.042 do CPC, e porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade baseado em Súmula 7/STJ, exigindo-se impugnação integral conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: VIGO MOTORS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Dos Fundamentos Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

VIGO MOTORS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial por reiterado entendimento de recurso repetitivo
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação limitada do princípio da fungibilidade recursal quando há previsão legal expressa do recurso cabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, em relação ao capítulo que negou seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo, o recurso adequado é o agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º e art. 1.042 do CPC, e porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade baseado em Súmula 7/STJ, exigindo-se impugnação integral conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.