AREsp 1964792 - DECISAO

AREsp 1964792 - DECISAO

Não conheço do agravo. Quanto à matéria relativa à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o agravo em recurso especial é incabível, devendo interpor-se agravo interno; quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de pressupostos de admissibilidade, o agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: SISTEMA FACIL, INCORPORADORA IMOBILIARIA - PONTA GROSSA I - SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

SISTEMA FACIL, INCORPORADORA IMOBILIARIA - PONTA GROSSA I - SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão fundada em recursos repetitivos
  2. 2 Obrigatoriedade de agravo interno quando a decisão nega seguimento com base em recurso repetitivo
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo. Quanto à matéria relativa à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o agravo em recurso especial é incabível, devendo interpor-se agravo interno; quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de pressupostos de admissibilidade, o agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conhecimento do agravo.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.