AREsp 1964170 - DECISAO

AREsp 1964170 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, quanto à parte da decisão fundada na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível seria agravo interno (arts. 1.030 e 1.042 do CPC), tornando o agravo em recurso especial manifestamente incabível; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência dos pressupostos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o agravo não merece conhecimento. Foi determinada, ainda, majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado (art. 85, § 11, do CPC).

Parties
Agravante: RENATO LAUTERT FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Pressupostos De Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios

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Parties

RENATO LAUTERT FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial versus agravo interno quando a decisão fundamenta-se em recursos repetitivos
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação de súmulas e jurisprudência como fundamento para inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto à parte da decisão fundada na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível seria agravo interno (arts. 1.030 e 1.042 do CPC), tornando o agravo em recurso especial manifestamente incabível; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência dos pressupostos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o agravo não merece conhecimento. Foi determinada, ainda, majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado (art. 85, § 11, do CPC).

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.