AREsp 1928867 - DECISAO

AREsp 1928867 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque (i) houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 492 do CPC/2015 (impraticabilidade do conhecimento do recurso, conforme Súmula 211/STJ); (ii) a agravante não impugnou fundamento suficiente do acórdão (vedação à defesa de direito alheio sem autorização, art. 18 do CPC/2015), razão pela qual se aplica a Súmula 283/STF; e (iii) não foi indicada a norma alegadamente interpretada de forma divergente, inviabilizando a análise do dissídio (Súmula 284/STF).

Parties
Exequente (credora): ILMA DE FÁTIMA PEREIRA; Recorrente (executada): SOCIEDADE LAGEANA DE EDUCAÇÃO; Terceiro Prejudicado (titular Da Conta): SOCIEDADE LAGEANA DE EDUCAÇÃO NOSSA SENHORA AUXILIADORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Penhora, Legitimidade Para Impugnar Penhora, Embargos De Terceiro, Súmulas 211/stj, 283/stf, 284/stf, Decisão Surpresa
Processual Civil Execução De Título Judicial Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Penhora Legitimidade Para Impugnar Penhora Embargos De Terceiro Súmulas 211/stj, 283/stf, 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ILMA DE FÁTIMA PEREIRA

Exequente (credora)

SOCIEDADE LAGEANA DE EDUCAÇÃO

Recorrente (executada)

SOCIEDADE LAGEANA DE EDUCAÇÃO NOSSA SENHORA AUXILIADORA

Terceiro Prejudicado (titular Da Conta)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 492 do CPC/2015
  2. 2 Existência de fundamento do acórdão não impugnado (art. 18 do CPC/2015)
  3. 3 Ausência de indicação do dispositivo legal para aferição de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque (i) houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 492 do CPC/2015 (impraticabilidade do conhecimento do recurso, conforme Súmula 211/STJ); (ii) a agravante não impugnou fundamento suficiente do acórdão (vedação à defesa de direito alheio sem autorização, art. 18 do CPC/2015), razão pela qual se aplica a Súmula 283/STF; e (iii) não foi indicada a norma alegadamente interpretada de forma divergente, inviabilizando a análise do dissídio (Súmula 284/STF).