AREsp 1956629 - DECISAO

AREsp 1956629 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo da decisão baseado na sistemática dos recursos repetitivos, cabia agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC) e a parte interpôs agravo em recurso especial manifestamente incabível; e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente vários fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigindo-se impugnação integral conforme art. 932, III, CPC e entendimento desta Corte. Determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% se houver fixação anterior.

Parties
Agravante: JAIME HITOSHI KUMEGAWA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Súmulas, Honorários De Advogado
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Súmulas Honorários De Advogado

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Parties

JAIME HITOSHI KUMEGAWA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno quando a decisão de origem funda-se na sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.030, I e §2º, CPC)
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando cabível agravo interno
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo da decisão baseado na sistemática dos recursos repetitivos, cabia agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC) e a parte interpôs agravo em recurso especial manifestamente incabível; e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente vários fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigindo-se impugnação integral conforme art. 932, III, CPC e entendimento desta Corte. Determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% se houver fixação anterior.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majore-se em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.