AREsp 1939713 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão de não admissão do recurso especial relativo à incidência da Súmula 7/STJ.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 October 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome: Não conheço do agravo.
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios

Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2 Incidência do óbice da Súmula 7/STJ como fundamento de não admissão
3 Majoração de honorários advocatícios em 10% quando já fixados nas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão de não admissão do recurso especial relativo à incidência da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

Não conheço do agravo.
Publique-se.