AREsp 1956286 - DECISAO

AREsp 1956286 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; afastou-se a alegação de omissão em embargos de declaração porquanto o acórdão de origem enfrentou os pontos impugnados, e manteve-se a decisão de mérito porque a modificação dependeria de reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ainda, a recorrente não desconstituiu a prova documental, nos termos do art. 373, II, do CPC/2015.

Parties
Agravante: AUSTIN ENGENHARIA LTDA; Autor: F B BATISTA LOCACOES; Embargante: CATXERÊ TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A; Embargante: CYMI HOLDING S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Ação De Cobrança, Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc/2015), Honorários Advocatícios (art. 85, §11
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Ação De Cobrança Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc/2015) +1 more

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Parties

AUSTIN ENGENHARIA LTDA

Agravante

F B BATISTA LOCACOES

Autor

CATXERÊ TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A

Embargante

CYMI HOLDING S/A

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão nos embargos de declaração)
  2. 2 Alegada ausência de comprovação da existência de dívida entre as partes e apreciação de provas
  3. 3 Aplicação do ônus da prova conforme art. 373, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; afastou-se a alegação de omissão em embargos de declaração porquanto o acórdão de origem enfrentou os pontos impugnados, e manteve-se a decisão de mérito porque a modificação dependeria de reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ainda, a recorrente não desconstituiu a prova documental, nos termos do art. 373, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majorados os honorários advocatícios em 3% sobre o valor da condenação devidos pelo recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015