AREsp 1876452 - DECISAO
Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, notadamente o fundamento baseado na Súmula 7/STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso
- 3 Competência do tribunal de origem para realizar o juízo de admissibilidade
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, notadamente o fundamento baseado na Súmula 7/STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais...
- Publique-se. Intimem-se.
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