AREsp 1899289 - DECISAO

AREsp 1899289 - DECISAO

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente os fundamentos que serviram de óbice à admissibilidade do recurso especial (Súmulas 83 e 7/STJ), e em conformidade com o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e com o precedente EAResp 746.775/PR, o relator não conhece do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do presente agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Art. 932 Cpc/2015, Art. 253 Regimento Interno Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj Súmula 7/stj Art. 932 Cpc/2015 Art. 253 Regimento Interno Do STJ +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 Aplicação das Súmulas 83 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente os fundamentos que serviram de óbice à admissibilidade do recurso especial (Súmulas 83 e 7/STJ), e em conformidade com o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e com o precedente EAResp 746.775/PR, o relator não conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do presente agravo.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e a concessão de...
  • Publique-se.