AREsp 1959566 - DECISAO

AREsp 1959566 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, tampouco demonstrou, mediante precedentes contemporâneos e cotejo analítico, a inaplicabilidade do óbice representado pela Súmula 83/STJ, impondo-se o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/15 e na Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: LITUCERA LIMPEZA E ENGENHARIA LTDA; Autor: R. D. DISTRIBUIDORA DE FRUTAS E VERDURAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Ação De Cobrança
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ Ação De Cobrança

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Parties

LITUCERA LIMPEZA E ENGENHARIA LTDA

Agravante

R. D. DISTRIBUIDORA DE FRUTAS E VERDURAS LTDA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por óbice da Súmula 83/STJ
  2. 2 Insuficiência de impugnação específica conforme Súmula 182/STJ
  3. 3 Necessidade de precedentes contemporâneos e cotejo analítico para demonstrar inaplicabilidade de súmula

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, tampouco demonstrou, mediante precedentes contemporâneos e cotejo analítico, a inaplicabilidade do óbice representado pela Súmula 83/STJ, impondo-se o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/15 e na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem.