AREsp 1945234 - DECISAO

AREsp 1945234 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial (razões recursais dissociadas do acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC); determina-se, se houver fixação prévia de honorários, a majoração em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Prática Recursal Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários quando o agravo não é conhecido

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial (razões recursais dissociadas do acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC); determina-se, se houver fixação prévia de honorários, a majoração em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.