AREsp 1856207 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada o fundamento de inadmissibilidade relativo à aplicação da Súmula 83 do STJ, não cumprindo o ônus de demonstrar, por cotejo analítico, que a jurisprudência da Corte não se firmou no sentido do acórdão recorrido ou que o caso concreto não se subsume àquela orientação.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 83/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83 do STJ no juízo de prelibação negativo
  3. 3 Possibilidade de cumulação de honorários na execução e nos embargos do devedor quando houver oposição de embargos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada o fundamento de inadmissibilidade relativo à aplicação da Súmula 83 do STJ, não cumprindo o ônus de demonstrar, por cotejo analítico, que a jurisprudência da Corte não se firmou no sentido do acórdão recorrido ou que o caso concreto não se subsume àquela orientação.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Não se aplica a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015