AREsp 1928151 - DECISAO

AREsp 1928151 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (no caso, a aplicação da Súmula 83/STJ e a deficiência de cotejo analítico), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 83/stj, Cotejo Analítico, Honorários
Processo Civil Recursos Especiais Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 83/stj Cotejo Analítico Honorários

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ e necessidade de cotejo analítico
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários quando há prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (no caso, a aplicação da Súmula 83/STJ e a deficiência de cotejo analítico), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Caso exista prévia fixação de honorários, majoração da verba em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º