AREsp 1971360 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que o agravante não impugnou especificamente e em sua totalidade os fundamentos da decisão agravada, sendo necessário, quando se pretende afastar a Súmula 83/STJ, indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes ou demonstrar distinção do caso, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 83/stj, Súmula 126/stj, Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Multa Por Recurso Protelatório
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 83/stj Súmula 126/stj Súmula 182/stj Súmulas 283 E 284/stf +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade
  2. 2 falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ e necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que o agravante não impugnou especificamente e em sua totalidade os fundamentos da decisão agravada, sendo necessário, quando se pretende afastar a Súmula 83/STJ, indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes ou demonstrar distinção do caso, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.