AREsp 1954960 - DECISAO

AREsp 1954960 - DECISAO

O recurso especial foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença de mérito no processo originário (sentença proferida em 6/2/2019 e arquivamento em 20/7/2021), aplicando-se a jurisprudência e o Enunciado Administrativo nº 3/STJ de que, uma vez exaurida a cognição pela sentença de mérito, perde-se o objeto do recurso especial interposto contra acórdão que examinou agravo de instrumento.

Parties
Agravante/recorrente (autora Na Ação Cautelar): DIVAMED DISTRIBUIDORA IRMÃOS VALOTTO DE MEDICAMENTOS LTDA.; Ré/agravada (parte Contrária Na Ação Cautelar): DISTRIBUIDORA DE REMÉDIOS SANTA CLARA - EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Decisão Interlocutória, Superveniência De Sentença De Mérito, Perda De Objeto, Admissibilidade Recursal, Custeio De Perícia, Ônus Da Prova
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Decisão Interlocutória Superveniência De Sentença De Mérito Perda De Objeto Admissibilidade Recursal Custeio De Perícia +1 more

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Parties

DIVAMED DISTRIBUIDORA IRMÃOS VALOTTO DE MEDICAMENTOS LTDA.

Agravante/recorrente (autora Na Ação Cautelar)

DISTRIBUIDORA DE REMÉDIOS SANTA CLARA - EIRELI

Ré/agravada (parte Contrária Na Ação Cautelar)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do recurso especial em razão da superveniência de sentença de mérito
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 aos recursos
  3. 3 Distribuição do custeio da perícia e ônus da prova

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença de mérito no processo originário (sentença proferida em 6/2/2019 e arquivamento em 20/7/2021), aplicando-se a jurisprudência e o Enunciado Administrativo nº 3/STJ de que, uma vez exaurida a cognição pela sentença de mérito, perde-se o objeto do recurso especial interposto contra acórdão que examinou agravo de instrumento.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado

Orders

  • Recurso especial julgado prejudicado
  • Inaplicável a majoração de honorários