AREsp 1969237 - DECISAO

AREsp 1969237 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque, quanto ao fundamento baseado na sistemática dos recursos repetitivos, a via adequada é o agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC), e porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo exigida impugnação integral do dispositivo de inadmissão (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, Regimento Interno do STJ). Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento E Inadmissão De Recurso Especial (não Conheço Do Agravo)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Recursos Repetitivos, Impugnação Específica, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Recursos Repetitivos Impugnação Específica Fungibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento E Inadmissão De Recurso Especial (não Conheço Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento recursal adequado para impugnar capítulo fundado em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos de decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há recurso objetivo previsto em lei

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao fundamento baseado na sistemática dos recursos repetitivos, a via adequada é o agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC), e porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo exigida impugnação integral do dispositivo de inadmissão (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, Regimento Interno do STJ). Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.