AREsp 1981895 - DECISAO

AREsp 1981895 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque parte da decisão atacada fundou-se na sistemática dos recursos repetitivos, que deve ser impugnada por agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC e Enunciado n.77), e porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade do recurso especial, sendo exigida impugnação integral dos fundamentos (art. 932, inciso III, do CPC e jurisprudência do STJ).

Parties
Agravante: PEPSICO DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

PEPSICO DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno vs. agravo em recurso especial quando decisão fundamentada em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque parte da decisão atacada fundou-se na sistemática dos recursos repetitivos, que deve ser impugnada por agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC e Enunciado n.77), e porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade do recurso especial, sendo exigida impugnação integral dos fundamentos (art. 932, inciso III, do CPC e jurisprudência do STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.