REsp 1914518 - ACORDAO

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O agravo foi negado provimento porque a matéria trazida implica reexame de fatos e provas ou discussão sobre aplicação de precedente (Tema 955) que não é cabível em sede de agravo em recurso especial perante este Tribunal, além de haver óbice da Súmula 7/STJ à modificação da matéria de mérito e à redistribuição dos ônus sucumbenciais e honorários em recurso especial; assim, a decisão agravada não comporta reforma.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCs DO BANCO DO BRASIL; Agravado: DIONEI DE PAULA; Réu: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento) Pela Terceira Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Revisão De Benefício Previdenciário, Reexame De Fatos E Provas, Honorários De Sucumbência, Súmula 7/stj, Tema 955/stj
Processo Civil Previdência Privada Agravo Em Recurso Especial Revisão De Benefício Previdenciário Reexame De Fatos E Provas Honorários De Sucumbência Súmula 7/stj Tema 955/stj

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCs DO BANCO DO BRASIL

Agravante

DIONEI DE PAULA

Agravado

BANCO DO BRASIL SA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento) Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 Contestação da observância do Tema 955 quanto à recomposição da reserva matemática

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a matéria trazida implica reexame de fatos e provas ou discussão sobre aplicação de precedente (Tema 955) que não é cabível em sede de agravo em recurso especial perante este Tribunal, além de haver óbice da Súmula 7/STJ à modificação da matéria de mérito e à redistribuição dos ônus sucumbenciais e honorários em recurso especial; assim, a decisão agravada não comporta reforma.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Negou provimento ao agravo