AREsp 1936221 - DECISAO

AREsp 1936221 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação expressa de omissão, contradição ou obscuridade nas razões recursais (incidência da Súmula 284/STF), pela falta de prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmulas 211/STJ e 282/STF) e pela existência de fundamento do acórdão recorrido que não foi impugnado e é suficiente para manter a decisão (Súmula 283/STF); ademais, não se demonstrou dissídio jurisprudencial por lack de cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Agravante: HELDER ANDRADE COSSI; Agravante: PATRÍCIA GOMES ANDRADE COSSI; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE CACONDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Astreintes, Prequestionamento, Súmulas
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Astreintes Prequestionamento Súmulas

Case Brief

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Parties

HELDER ANDRADE COSSI

Agravante

PATRÍCIA GOMES ANDRADE COSSI

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE CACONDE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 537, §1º, I e II, 489, I e II, 797 e 1.022, I do CPC/2015
  2. 2 alegada ofensa à Súmula 410/STJ
  3. 3 omissão, contradição ou obscuridade não indicada nas razões recursais

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação expressa de omissão, contradição ou obscuridade nas razões recursais (incidência da Súmula 284/STF), pela falta de prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmulas 211/STJ e 282/STF) e pela existência de fundamento do acórdão recorrido que não foi impugnado e é suficiente para manter a decisão (Súmula 283/STF); ademais, não se demonstrou dissídio jurisprudencial por lack de cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários recursais